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Licença de Táxi – Substituição por mudança de veículo

A Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo é destinada aos motoristas de táxi que desejam atualizar a sua documentação devido a substituição do seu carro.

Ou seja, é um documento essencial para quando um taxista adquire um novo veículo e deseja associá-lo à sua licença.

Este serviço não é recomendado para a atualizações de informações de registo. Para isso, é preciso aceder ao serviço de Licença de Táxi – Inscrições e 2.ª via.

― Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi

― Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto

― Decreto-Lei nº 41/03, de 11 de março

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos titulares de licenças de táxi que desejam atualizar a sua documentação devido à mudança da sua viatura.
O que tem de fazer?

Para solicitar uma Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?

― Original da Licença de Táxi;

― Pacto Social da empresa transmissária;

― Alvará para o exercício da atividade de táxi (válida);

― Alvará da capacidade profissional para a condução de táxi;

― Cópia do NIF da empresa e do sócio-gerente, bem como o BI/ CC deste;

― Cópia do seguro, da inspeção e titularidade da viatura.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo tem o custo de 53,60 €.

Perguntas Frequentes

O que é a Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo e para quem é destinado?

O pedido de Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo é um serviço destinado aos titulares de licenças de táxi que desejam atualizar a sua documentação devido à substituição da sua viatura.

A licença é um documento que atesta que o serviço é prestado de acordo com as normas e regulamentos locais, garantindo a segurança e o conforto dos passageiros.
Como posso pedir a Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo?

Para pedir a sua Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado à Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo?

A Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo tem o custo de 53,60€.
Qual é o prazo para a substituição da licença?

O prazo de substituição da Licença de Táxi é de 5 dias.
Posso solicitar a substituição da licença de táxi por mudança do alvará emitido pelo IMT?

Sim. Este serviço também permite a alteração da licença por motivos de alteração de alvará emitido pelo IMT.

Para solicitar Licença de Táxi – Substituição por Mudança de Veículo basta clicar no botão Pedir Serviço e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Como posso atualizar os dados vinculados a Licença de Táxi?

Se forem alterações relacionados com dados pessoais, alteração de morada e outros dados, é preciso solicitar uma nova licença. Aceda ao serviço de Licença de Táxi – Inscrição e 2.º via no Diretório de Serviços, preencha o formulário e siga as instruções indicadas.

No caso de substituição de veículo, clique no botão Pedir Serviço e entregue os documentos necessários.
Quando devo considerar a substituição do veículo associado à minha licença de táxi?

Deve considerar a substituição quando adquirir um novo veículo ou quando o veículo atual não estiver mais em condições adequadas para o serviço de transporte de passageiros.
Há a indicação de modelos específicos para substituir o meu veículo?

Não há nenhuma indicação de modelos específicos de viaturas, contanto que ela atenda aos requisitos e regulamentações locais para táxis.
Existe um limite de idade para o veículo que posso associar à minha licença de táxi?

Não existe uma idade limite para os carros usados no transporte de passageiros.

Contudo, recomenda-se requisitos específicos para que haja conforto e segurança na execução do serviço.
Posso continuar a conduzir com o veículo antigo enquanto aguardo a substituição na licença?

Sim. É possível continuar a utilizar o seu veículo antigo enquanto aguarda pela emissão da nova licença.

A partir do momento em que a nova documentação é emitida, a anterior perde o seu efeito.
E se o novo veículo que pretendo associar à minha licença não passar na inspeção?

Neste caso, será necessário resolver os problemas identificados na inspeção antes de proceder à substituição na licença de táxi.
É possível substituir o veículo por um táxi adaptado para pessoas com mobilidade reduzida?

Sim, é possível.

Contudo, recomenda-se que o novo veículo adaptado deve atender aos requisitos específicos estabelecidos para o transporte de passageiros com mobilidade reduzida.
E se o veículo que pretendo associar à minha licença estiver em nome de outra pessoa?

Se o veículo estiver em nome de uma pessoa, é preciso solicitar a alteração da propriedade para que possa prosseguir com a substituição da licença.

No caso de a propriedade do veículo ser uma empresa ou cooperativa, é preciso indicar na documentação entregue no processo deste serviço.
Porque é importante ter a Licença de Táxi?

Este é um documento oficial e obrigatório, essencial para qualquer indivíduo ou empresa que pretenda conduzir um táxi de forma legal em Portugal.

A licença assegura que o serviço é prestado de acordo com as normas e regulamentos locais, garantindo a segurança e o conforto dos passageiros.
Posso conduzir um táxi sem uma licença de táxi?

Não. É ilegal conduzir um táxi sem a devida licença. Isso pode resultar em penalidades legais.
O que acontece se eu conduzir um táxi sem esta licença?

Conduzir um táxi sem a devida licença é ilegal e pode resultar em penalidades legais, incluindo multas e a suspensão do direito de conduzir um táxi.
A transferência de licença afeta a frota de veículos da empresa?

Não necessariamente. A transferência de licença está relacionada à autorização para conduzir um táxi, não à propriedade dos veículos.
A substituição da licença é irreversível?

Sim. Uma vez concluída a substituição, não é possível reverter o processo, e o documento anterior perde o seu efeito.
E se eu precisar tirar uma 2.º via da minha Licença de Táxi?

Aceda ao serviço de Licença para o Exercicio da Atividade de Táxis, preencha o formulário e siga as instruções indicadas.
Como faço para renovar a minha Licença de Táxi?

Antes de atingir o período de validade, e se não houver nenhuma alteração dos dados registados, basta realizar o pagamento da taxa de emissão para uma nova licença no Balcão de Atendimento ao Munícipe.

Se houver alterações, é preciso apresentar os documentos necessários para a emissão de um novo cartão atualizado.
O que eu faço com a minha Licença de Táxi se eu mudar de morada?

Neste caso, é preciso solicitar uma nova licença. Preencha este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
O que acontece se eu perder a minha Licença de Táxi?

Nesse caso, pode solicitar uma 2.º via.

Aceda ao serviço de Licença para o Exercicio da Atividade de Táxis, preencha o formulário e siga as instruções indicadas.
Posso solicitar uma isenção de taxas?

Isenções de taxas podem estar disponíveis em certas circunstâncias, como para condutores com necessidades especiais. Consulte o serviço de Licença para o Exercício da Atividade de Táxis.
Que documentos são necessários para solicitar a Substituição da Licença de Táxi?

• Original da Licença de Táxi (se for um pedido de 2.ª via);

• Pacto Social da empresa transmissária;

• Alvará para o exercício da atividade de táxi (válida);

• Alvará da capacidade profissional para a condução de táxi;

• Cópia do NIF da empresa e do sócio-gerente, bem como o BI/ CC deste;

• Cópia do seguro, da inspeção e titularidade da viatura.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas Tarifas e Outras Receitas do Município da Ribeira Grande
Onde posso realizar o Pedido de Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo?

Para fazer o pedido de Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existem outras opções de serviços relacionados com a Licença de Táxi?

Sim. Além deste serviço, também há a opção de aceder aos serviços de Licença para o Exercício da Atividade de Táxis
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com este serviço?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transporte em Táxis, além dos Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto e o Decreto-Lei nº 41/03, de 11 de março.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone 298470730 ou ainda através do e-mail: dopt@cm-ribeiragrande.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço de Licença para o Exercício da Atividade de Táxi e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Realize o pagamento da taxa de Substituição da Licença de Táxi por Mudança de Veículo.

Este serviço tem o custo de 53,60€.
Passo 5

Aguarde a emissão da nova licença, atualizada com os dados do novo veículo.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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