A licença de Lugar de Estacionamento RESERVADO é destinada a todos os munícipes que a solicitem, desde que seja possível a atribuição dentro dos limites de respeito do código de estradas e desde que não prejudique os restantes moradores da zona em causa.
O cartão de morador é destinado a todos os munícipes que residam nas áreas de estacionamento tarifado.
Ou seja, é útil para quem não tem garagem ou um lugar próprio para estacionar o seu carro em casa.
Com a licença de Estacionamento Reservado é demarcado um local de estacionamento reservado, com a respetiva sinalização horizontal e vertical e a placa identificativa da matrícula da viatura que tem autorização para estacionar.
Com o cartão de morador, é atribuída uma licença que permite ao morador estacionar gratuitamente na zona tarifada onde se localiza a sua moradia.
― Formulário de pedido de Cartão de Morador
― Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento de Duração Limitada
O estacionamento Reservado destina-se a todos os munícipes que a solicitem, desde que seja possível a atribuição dentro dos limites de respeito do código de estradas e desde que não prejudique os restantes moradores da zona em causa.
O cartão de morador, destina-se a todos os moradores que residam em zonas tarifadas.
Para solicitar um Lugar de Estacionamento Reservado basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.
Para solicitar um cartão de morador, basta preencher o formulário
― Título de registo de propriedade do veículo;
― Cartão de Cidadão e Cartão de identificação fiscal;
― [No caso de um veículo fornecido pela entidade patronal] Declaração, a emitir pela entidade patronal, indicando que o veículo está permanentemente atribuído ao requerente na qualidade de funcionário da empresa;
― Comprovativo de morada.
A emissão da Licença de Lugar Reservado tem o custo de 312,70€, pago anualmente, referente ao ano em curso, ou seja, o pagamento é feito uma única vez por ano e é válido até 31 de dezembro do mesmo ano. Depois dessa data, é necessário renovar ou fazer um novo pagamento para continuar usar o espaço no próximo ano.
No caso de ser comerciante, o valor será de 312,70€.
Estes valores já incluem instalação de sinalização vertical indicando o lugar privativo de estacionamento,
No Caso de Cartão de morador, não existe nenhum custo associado à licença. Não é também emitido nenhum documento pelo municipio apenas é dado conhecimento da informação à entidade concessionária da autorização dada.
A licença de Estacionamento Reservado, permite estacionar o seu carro no local identificado para esse efeito.
A licença de Cartão de morador identifica o cidadão que precisa estacionar o seu carro dentro de uma “Zonas de Estacionamento de Duração Limitada”, caso ele não tenha um lugar de garagem ou estacionamento próximo.
Assim, é possível estacionar o seu carro dentro de uma Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, a qualquer hora do dia ou da noite, sem pagar, ou receber multas.
Para pedir o seu Lugar de Estacionamento Reservado basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
E um cartão de morador?
Para solicitar um cartão de morador, basta preencher o formulário
― A emissão e/ou renovação da Licença de Lugar Reservado tem o custo de 312,70€, pago todos os anos.
No caso de ser comerciante, o valor será de 312,70€.
Estes valores já incluem instalação de sinalização vertical indicando o lugar reservado de estacionamento,
E para cartão de morador?
Para autorização de cartão de morador, não há nenhuma emissão de documento apenas é informado o munícipe da comunicação efetuada junto da concessionária, e não há nenhum custo associado nem é necessária a renovação.
Sim. Os comerciantes ou proprietários de estabelecimentos comerciais podem pedir um lugar de estacionamento reservado.
Não são atribuídos cartões de morador a comerciantes, a não ser que residam no local.
Uma licença de Lugar de Estacionamento Reservado dá o direito de estacionar, apenas a viatura com a matrícula autorizada.
Se houver a necessidade de mais lugares, é preciso pedir novamente outra licença de Lugar de Estacionamento Reservado.
O mesmo se aplica ao cartão de morador.
No caso de alteração da morada ou veículo, é preciso notificar o Município e apresentar as novas informações no Balcão de Atendimento ao Munícipe.
A transferência da licença de Estacionamento Reservado não é permitida. Ela é específica para o titular e o local designado.
Esta licença é concedida anualmente, caducando sempre no fim do ano (31 de dezembro).
Ela é renovada automaticamente, pelo mesmo período, mas é preciso fazer um pedido, que deve ser feito, pelo menos, 60 dias antes do fim prazo da validade (31 de dezembro)
Para solicitar a renovação do Lugar de Estacionamento Reservado basta preencher o formulário.
E o cartão de morador?
Não precisa de renovação a não ser que existam alterações ou de morada ou de viatura.
A Licença de Lugar Reservado de Estacionamento é renovada automaticamente, pelo mesmo período, mas é preciso fazer um pedido, que deve ser feito, pelo menos, 60 dias antes do fim prazo da validade.
Para solicitar a renovação do Lugar de Estacionamento Reservado basta preencher o formulário.
Se não renovar a licença dentro do prazo estabelecido, poderá perder o direito ao lugar de estacionamento.
Não. A utilização da licença de Cartão de Morador está restrita à zona ou área específica para a qual foi emitida e sinalizada.
Não. Aquando a aprovação o município coloca a sinalização devida.
Neste caso, deve contactar as autoridades locais para relatar a situação. Eles tomarão as medidas necessárias para resolver o problema.
Neste caso, é preciso notificar a Câmara Municipal para que os lugares de estacionamento sejam libertados para uso geral da comunidade.
Se você obtiver uma garagem ou local de estacionamento após receber uma licença de Lugar de Estacionamento Reservado, é preciso notificar a Câmara Municipal, pois a mesma fica sem efeito.
Além disso, preciso retirar a sinalização vertical instalada para indicar o local Reservado.
Não. Somente o titular da licença de Lugar de Estacionamento Reservado é quem pode usufrui deste benefício.
• Título de registo de propriedade do veículo;
• Cartão de Cidadão e Cartão de identificação fiscal;
• [No caso de um veículo fornecido pela entidade patronal] Declaração, a emitir pela entidade patronal, indicando que o veículo está permanentemente atribuído ao requerente na qualidade de funcionário da empresa;
• Comprovativo de residência;
O lugar reservado pode ser removido definitivamente ou desativado por um determinado período.
O motivo para essa desativação temporária pode ser: razões de segurança, obras, eventos, entre outros.
Contudo, se isso acontecer, o titular da licença será devidamente notificado, e ainda poderá ser apresentada soluções alternativas.
Não. A licença de Lugar de Estacionamento Reservado somente oferece o benefício de permitir ao cidadão que estacione o seu carro no local atribuído para o efeitos.
O cartão de morador permite o estacionamento na sua área de residência de forma gratuita.
Sim. Neste caso, deve aceder ao seguinte link:
Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento da Tabela de Taxas Tarifas e Outras Receitas do Município da Ribeira Grande
A isenção de pagamento da taxa anual desta licença, até ao limite de dois lugares, só ocorre nos casos de requisição de lugares privativos destinados a:
• Pessoas com mobilidade condicionada, portadores do dístico emitido pela entidade competente;
• Corporação de bombeiros, forças de segurança e militarizadas;
• Sedes de juntas de freguesia;
• Instituições particulares de solidariedade social;
• Repartições públicas;
• Tribunais.
Não. A emissão da Licença de Lugar Privativo tem o custo de 312,70€, pago anualmente.
No caso de ser comerciante, o valor será de 312,70€.
Estes valores já incluem instalação de sinalização vertical indicando o lugar reservado de estacionamento.
Para fazer o pedido da licença de Lugar de Estacionamento Reservado, basta preencher Formulário de pedido de Lugar de Estacionamento Reservado, Formulário de pedido de Cartão de Morador e entregar os documentos necessários.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
É preciso estar atento à data de validade para renovação.
Antes de atingir o período de validade, pelo menos com 60 dias de antecedência, faça o pagamento da taxa de emissão para uma nova licença no Balcão de Atendimento ao Munícipe.
No caso de ter alguma alteração no registo, é preciso apresentar os documentos necessários junto com o pagamento, para assim renovar a licença já com as atualizações.
Existe a opção de solicitar um cartão de morador. Neste caso, deve aceder ao serviço de Cartão de Morador e seguir as instruções deste serviço.
Há ainda a possibilidade de pagar os estacionamentos disponíveis no local.
Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento das zonas de estacionamento tarifado na cidade da Ribeira Grande
Para consultar, basta aceder a este ficheiro: Regulamento das zonas de estacionamento tarifado na cidade da Ribeira Grande
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone 296470730 ou ainda através do e-mail: dopt@cm-ribeiragrande.pt
Reúna todos os documentos necessários para solicitar um Lugar de Estacionamento Reservado.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Lugar de Estacionamento Reservado e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Realize o pagamento da taxa de emissão da licença de Lugar de Estacionamento Reservado.
Este serviço tem o custo de 312,70€, pago anualmente.
No caso de ser comerciante, o valor será de 312,70€.
Estes valores já incluem instalação de sinalização vertical indicando o lugar reservado de estacionamento
Aguarde a receção da licença na morada indicada para envio.
Após a receção, agende a vinda de um técnico da autarquia para a instalação da sinalização vertical indicando o local do lugar reservado.
