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Certidão de Destaque de Parcela

A Certidão de Destaque de Parcela é um documento emitido pela Câmara Municipal que comprova que estão reunidos os requisitos legais para a separação de uma parcela de um prédio maior, criando um novo prédio autónomo. Esta certidão é necessária para o registo predial da nova parcela e permite ao proprietário realizar operações como venda, transmissão ou construção.

NOTA: Este processo está isento de controlo prévio, conforme o artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se a todas as pessoas ou empresas promotoras, que pretendam destacar parte do prédio e que sejam titulares de um direito que lhes permita a sua realização.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Certidão de Destaque de Parcela basta preencher este formulário online e juntar os documentos necessários. Em alternativa poderá apresentar o pedido presencialmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
Quais os documentos necessários?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- Cópia do Alvará de Autorização de Utilização relativo à(s) edificação(ões) existentes na parcela a destacar e na parcela restante;
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em plantas de localização fornecidas pela Câmara e plantas com extratos dos Planos territoriais aplicáveis;
- Descrição do prédio objecto do destaque, da parcela a destacar e da parcela sobrante com as respectivas áreas;
- Levantamento Topográfico a escala adequada, onde deverá ser delimitada a área total do prédio, a área da parcela a destacar e a área da parcela restante, com indicação dos confrontantes iniciais e finais para a as parcelas resultantes do destaque solicitado.
Quais as taxas aplicáveis?

A entrada do pedido tem um custo de 25€ e a Certidão de Destaque de Parcela tem o custo de 50€.

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão de Destaque de Parcela e para quem é destinado?

A Certidão de Destaque de Parcela é um documento que comprova a verificação dos requisitos legais necessários para o destaque de uma parcela de terreno. A certidão é indispensável para o registo predial da nova parcela, permitindo ao proprietário realizar operações como venda, construção ou transferência de propriedade.

Este serviço destina-se a proprietários de terrenos, promotores imobiliários, e outros interessados que pretendem destacar uma parcela de um terreno existente, e precisam de um documento que comprove esta separação.
Como posso pedir a Certidão de Destaque de Parcela?

O pedido de certidão é formalizado através de requerimento é acompanhado dos elementos indicados.

Os utilizadores registados nos serviços online do município podem dar entrada online do pedido , selecionando o menu urbanismo e o formulário de pedido de certidão de destaque submissão de processos de obras.

Caso opte por dar entrada do pedido de forma presencial, deverá dirigir-se aos serviços do Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no entanto o pedido deverá ser sempre apresentado de forma desmaterializada em suporte informático, respeitando a estrutura de ficheiros constante no anexo ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Existe algum custo associado à Certidão de Destaque de Parcela?

A entrada do pedido tem um custo de 25€ e a Certidão de Destaque de Parcela tem o custo de 50€.
Que documentos são necessários para solicitar a Certidão de Destaque de Parcela?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  
  Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
  
  Cópia do Alvará de Autorização de Utilização relativo à(s) edificação(ões) existentes na parcela a destacar e na parcela restante;
  
  Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em plantas de localização fornecidas pela Câmara e plantas com extratos dos Planos territoriais aplicáveis;
  
  Descrição do prédio objecto do destaque, da parcela a destacar e da parcela sobrante com as respectivas áreas;
  
  Levantamento Topográfico a escala adequada, onde deverá ser delimitada a área total do prédio, a área da parcela a destacar e a área da parcela restante, com indicação dos confrontantes iniciais e finais para a as parcelas resultantes do destaque solicitado.
Para que serve a Certidão de Destaque de Parcela??

É um documento essencial para comprovar o destaque de uma parcela de um terreno existente e é necessária para a atualização do registo predial.
Quais são os requisitos para o destaque de uma parcela dentro do perímetro urbano?
Para efeitos do destaque, as parcelas resultantes devem cumprir cumulativamente os requisitos estabelecidos no artigo 6.º do RJUE:
- A parcela destacada deve ter acesso direto a arruamento público;
- No solo rústico, a parcela destacada deve destinar-se exclusivamente a fins habitacionais, com no máximo dois fogos, e a parcela remanescente deve manter área mínima legal;
- Não é possível realizar novo destaque da mesma área nos 10 anos seguintes.
Quais são os requisitos para o destaque de uma parcela fora do perímetro urbano?

A parcela destacada deve destinar-se exclusivamente a fins habitacionais, não tendo mais de dois fogos, e a parcela remanescente deve respeitar a área mínima estabelecida.
Posso destacar uma parcela que se situa tanto dentro como fora do perímetro urbano?

Sim, mas deve observar as condições específicas conforme a localização da parcela a destacar.
Posso fazer um novo destaque na mesma área após obter uma certidão?

Não, um novo destaque na área correspondente ao prédio originário não é permitido por um prazo de 10 anos a partir da data do destaque anterior.
A Certidão de Destaque de Parcela é necessária para vender uma parcela destacada?

Sim, é essencial para criação da nova parcela e consequente registo predial com vista à venda da nova parcela de forma autónoma.
Posso construir na parcela destacada após obter a certidão?

Sim, mas a construção deve cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
O que acontece se a parcela destacada não cumprir os requisitos legais?

O pedido de certidão será negado e será necessário ajustar o projeto para cumprir os requisitos.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Gabinete de Atendimento ao Munícipe. Pode também esclarecer as suas questões contactando a Divisão de Urbanismo e Planeamento através do telefone 296470730 ou ainda através do e-mail: dup@cm-ribeiragrande.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Certidão de Destaque de Parcela.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Certidão de Destaque de Parcela e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento da taxa de Certidão de Destaque de Parcela.

A entrada do pedido tem um custo de 25€ e a Certidão de Destaque de Parcela tem o custo de 50€.
Passo 5

Aguarde o contacto da autarquia.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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