A Informação Prévia corresponde a um tipo de procedimento estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Este tipo de procedimento aplica-se às situações em que se pretende obter informação sobre a viabilidade de construir, ampliar ou alterar um edifício numa determinada localização sem que seja necessário formalizar um pedido de licenciamento.
No âmbito do procedimento de informação prévia há lugar a consultas externas, nos termos dos artigos 13.º a 13.º-B, às entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a informação a prestar, sempre que tal consulta seja exigível num eventual pedido de licenciamento ou com a apresentação de comunicação prévia.
A resposta favorável ao pedido de informação prévia vincula a Câmara Municipal e as entidades competentes na decisão sobre um futuro pedido de licenciamento que venha a ser apresentado no prazo de 2 anos e que esteja de acordo com os pressupostos da informação prévia.
Este serviço destina-se a qualquer interessado que pretenda realizar as referidas obras.
Caso o interessado não seja proprietário ou titular de um direito que lhes permita a realização da operação urbanística pretendida, o proprietário ou titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio será notificado da abertura do procedimento.
O Pedido de Informação Prévia deverá ser formalizado através da apresentação de requerimento acompanhado com os elementos instrutórios que constam da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
Os utilizadores registados nos serviços online do município podem dar entrada online do pedido, selecionando o menu urbanismo e o formulário interativo de submissão de processos de obras.
Os utilizadores registado nos Serviços Online do município, poderem acompanhar a tramitação do pedido na sua área reservada.
O requerimento de apresentação do Pedido de Informação Prévia é acompanhado com os elementos instrutórios comuns aos procedimentos de controlo prévio que constam do I do anexo à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
Caso o pedido seja apresentado nos termos do nº 2 do artigo 14º do RJUE, deverá incluir também os Elementos específicos da Informação Prévia que constam do I do anexo à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
O pedido deverá ser sempre apresentado de forma desmaterializada em suporte informático, respeitando a estrutura de ficheiros constante no anexo ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
A submissão de um Pedido de Informação Prévia de obras de edificação tem o custo de 60 €.
Para iniciar a obra após aprovação dos projetos serão devidas taxas adicionais que variam em função do tipo de obra, da sua área, prazo de execução ou outros fatores, poderá consultar os valores detalhados no Regulamento de Taxas, Tarifas e outras receitas do município.
O pedido de informação prévia dá-se início com o requerimento acompanhado com os elementos instrutórios que constam da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
Os utilizadores registados nos serviços online do município podem dar entrada online do pedido, selecionando o menu urbanismo e o formulário interativo de submissão de processos de obras, selecionando no passo 3 a classificação Informações Prévias.
Caso opte por dar entrada do pedido de forma presencial, deverá dirigir-se aos serviços do Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no entanto o pedido deverá ser sempre apresentado de forma desmaterializada em suporte informático, respeitando a estrutura de ficheiros constante no anexo ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Para dúvidas sobre a utilização do formulário para submissão de processos de obras poderá consultar este guia.
O requerimento de apresentação do Pedido de Informação Prévia é acompanhado com os elementos instrutórios comuns aos procedimentos de controlo prévio que constam do I do anexo à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
Caso o pedido seja apresentado nos termos do nº 2 do artigo 14º do RJUE, deverá incluir também os Elementos específicos da Informação Prévia que constam do I do anexo à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
O pedido deverá ser sempre apresentado de forma desmaterializada em suporte informático, respeitando a estrutura de ficheiros constante no anexo ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Depois da submissão, os serviços da Câmara Municipal irão verificar os elementos entregues e, caso se detetem elementos em falta, o requerente será notificado no prazo de 15 para completar o pedido.
Caso o Pedido de informação Prévia seja instruído nos termos do nº 1do artigo 14º do RJUE, a câmara municipal delibera sobre o pedido no prazo de 20 dias após correta instrução.
Caso o Pedido de informação Prévia seja instruído nos termos do nº 2 do artigo 14º do RJUE, a câmara municipal delibera sobre o pedido no prazo de 30 dias após correta instrução.
No caso de consulta a entidades externas em razão da localização o prazo previsto para aprovação do projeto de arquitetura é dilatado nos termos previsto do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Os utilizadores registado nos Serviços Online do município, poderem acompanhar a tramitação do pedido na sua área reservada.
Este serviço possibilita que os interessados obtenham uma avaliação preliminar da viabilidade das obras de edificação que pretendem realizar.
A Informação Prévia não substitui o processo de licenciamento, mas ajuda a tomar decisões fundamentadas antes de avançar com um projeto de construção.
O facto de ser possível a sua apresentação por qualquer interessado, permite obter informação sobre a viabilidade previamente à aquisição de uma determinada propriedade.
Não. Este serviço é um procedimento opcional, mas poderá fornecer informações importantes sobre condições a respeitar no processo formal de comunicação prévia ou licenciamento.
A Informação Prévia permite obter junto da Câmara Municipal e entidades consultadas, uma avaliação antecipada da pretensão, o que pode evitar investimentos desnecessários em projetos.
A resposta favorável ao pedido de informação prévia vincula a Câmara Municipal e as entidades competentes na decisão sobre um futuro pedido de licenciamento que venha a ser apresentado no prazo de 2 anos e que esteja de acordo com os pressupostos da informação prévia.
Sim, os efeitos de uma pedido de informação prévia favorável vincula a Câmara Municipal e as entidades competentes na decisão sobre um futuro pedido de licenciamento que venha a ser apresentado no prazo de 2 anos.
Esta validade mantém-se apenas se o pedido de licenciamento ou a comunicação prévia respeitarem os pressupostos da decisão da Informação Prévia aprovada.
A validade da Informação Prévia expira, e deixa de vincular as entidades na apresentação de um pedido de licenciamento.
Tal não significa que o pedido de licenciamento não possa ser apresentado e aprovado se estiver de acordo com as normas e regulamentos em vigor, uma vez que o Pedido de Informação Prévia é um passo facultativo.
Nos casos em que a Informação Prévia tenha expirado, o interessado pode requerer declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, esta declaração é válida para apresentação dos pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia no prazo de um ano.
Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta sobre a possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia inicia o processo de licenciamento desta ação.
Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar a construção de um projeto de edifício (ou moradia), conforme as regras aplicáveis ao local.
No caso de a informação ser desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, pode ser revista por forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou de operação de loteamento. Neste sentido, o interessado será informado das condições e alterações necessárias para viabilização de novo Pedido.
Sim, desde que o pedido de licenciamento ou comunicação prévia seja respeite os pressupostos da decisão da Informação Prévia.
Sim. Este pedido é aplicável a qualquer tipo de edifícios, e/ou frações, independentemente do tipo de utilização prevista.
Sim, mas a validade do Pedido de Informação Prévia só se mantém caso as alterações sejam compatíveis com os pressupostos da Informação Prévia aprovada.
A Informação Prévia é um passo facultativo, e como tal, a não apresentação não está sujeita a qualquer sanção. No entanto, a Informação Prévia permite antecipar algumas situações que podem inviabilizar a operação urbanística ou originar atrasos e custos adicionais com os projetos para o licenciamento.
Sim, sobretudo quando o local se insere em zonas sujeitas a regras de enquadramento estético ou patrimonial. A proposta arquitetónica deve respeitar os parâmetros definidos pelos regulamentos municipais e pelo PDM.
Reúna todos os documentos necessários para solicitar Informação Prévia – Obras de Edificação.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço a Informação Prévia – Obras de Edificação e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Faça o pagamento do serviço.
A emissão da Informação Prévia – Obras de Edificação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, cujo valor pode variar de acordo com a utilização por m2 da área de construção proposta.
Aguarde a aprovação do pedido.
