A Informação Prévia corresponde a um tipo de procedimento estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Este tipo de procedimento aplica-se às situações em que se pretende obter informação sobre a viabilidade de realizar uma operação de loteamento numa determinada localização sem que seja necessário formalizar um pedido de licenciamento.
Uma operação de loteamento tem por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e resulta da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;
No âmbito do procedimento de informação prévia há lugar a consultas externas, nos termosdos artigos 13.º a 13.º-B, às entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a informação a prestar, sempre que tal consulta seja exigível num eventual pedido de licenciamento ou com a apresentação de comunicação prévia.
A resposta favorável ao pedido de informação prévia vincula a Câmara Municipal e as entidades competentes na decisão sobre um futuro pedido de licenciamento que venha a ser apresentado no prazo de 2 anos e que esteja de acordo com os pressupostos da informação prévia.
Este serviço destina-se a qualquer interessado que pretenda informação sobre a viabilidade de realizar uma operação de loteamento num determinado local.
Caso o interessado não seja proprietário ou titular de um direito que lhes permita a realização da operação urbanística pretendida, o proprietário ou titular de qualquer outro direito real sobre o prédio será notificado da abertura do procedimento.
O Pedido de Informação Prévia deverá ser formalizado através da apresentação de requerimento acompanhado com os elementos instrutórios que constam da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
Os utilizadores registados nos serviços online do município podem dar entrada online do pedido, selecionando o menu urbanismo e o formulário interativo de submissão de processos de obras.
Os utilizadores registado nos Serviços Online do município, podem ainda acompanhar a tramitação do pedido na sua área reservada.
O requerimento de apresentação do Pedido de Informação Prévia é acompanhado com os elementos instrutórios comuns aos procedimentos de controlo prévio que constam do I do anexo à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
Caso o pedido seja apresentado nos termos do nº 2 do artigo 14º do RJUE, deverá incluir também os Elementos específicos da Informação Prévia que constam do I do anexo à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
O pedido deverá ser sempre apresentado de forma desmaterializada em suporte informático, respeitando a estrutura de ficheiros constante no anexo ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
A submissão de um Pedido de Informação Prévia de operação de loteamento tem o custo de 75 €.
O pedido de informação prévia dá-se início com o requerimento acompanhado com os elementos instrutórios que constam da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
Os utilizadores registados nos serviços online do município podem dar entrada online do pedido, selecionando o menu urbanismo e o formulário interativo de submissão de processos de obras, selecionando no passo 3 a classificação Informações Prévias.
Caso opte por dar entrada do pedido de forma presencial, deverá dirigir-se aos serviços do Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no entanto o pedido deverá ser sempre apresentado de forma desmaterializada em suporte informático, respeitando a estrutura de ficheiros constante no anexo ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Para dúvidas sobre a utilização do formulário para submissão de processos de obras poderá consultar este guia.
O requerimento de apresentação do Pedido de Informação Prévia para Operação de Loteamento (nos termos do nº 2 do artigo 14º do RJUE) é acompanhado com os elementos instrutórios comuns aos procedimentos de controlo prévio que constam do anexo à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
O pedido deverá ser sempre apresentado de forma desmaterializada em suporte informático, respeitando a estrutura de ficheiros constante no anexo ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Depois da submissão, os serviços da Câmara Municipal irão verificar os elementos entregues e, caso se detetem elementos em falta, o requerente será notificado no prazo de 15 para completar o pedido.
A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação Prévia de operação de loteamento (instruído nos termos do nº 2 do artigo 14º do RJUE) no prazo de 30 dias após correta instrução.
No caso de consulta a entidades externas em razão da localização o prazo previsto para aprovação do projeto de arquitetura é dilatado nos termos previsto do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Os utilizadores registado nos Serviços Online do município, poderem acompanhar a tramitação do pedido na sua área reservada.
Este serviço possibilita que os interessados obtenham uma avaliação preliminar da divisão de um terreno em lotes para construção de moradias ou outros usos.
A Informação Prévia não substitui o processo de licenciamento, mas ajuda a tomar decisões fundamentadas antes de avançar com um projeto da operação urbanística. O facto de ser possível a sua apresentação por qualquer interessado, permite obter viabilidade previamente à aquisição de uma determinada propriedade.
Não. Este serviço é um procedimento opcional, mas poderá fornecer informações importantes sobre condições a respeitar no processo formal de comunicação prévia ou licenciamento.
A Informação Prévia permite obter junto da Câmara Municipal e entidades consultadas, uma avaliação antecipada da pretensão, o que pode evitar investimentos desnecessários em projetos.
A resposta favorável ao pedido de informação prévia vincula a Câmara Municipal e as entidades competentes na decisão sobre um futuro pedido de licenciamento que venha a ser apresentado no prazo de 2 anos e que esteja de acordo com os pressupostos da informação prévia.
Sim, os efeitos de uma pedido de informação prévia favorável vincula a Câmara Municipal e as entidades competentes na decisão sobre um futuro pedido de licenciamento que venha a ser apresentado no prazo de 2 anos.
Esta validade mantém-se apenas se o pedido de licenciamento ou a comunicação prévia respeitarem os pressupostos da decisão da Informação Prévia aprovada.
A validade da Informação Prévia expira, e deixa de vincular as entidades na apresentação de um pedido de licenciamento.
Tal não significa que o pedido de licenciamento não possa ser apresentado e aprovado se estiver de acordo com as normas e regulamentos em vigor, uma vez que o Pedido de Informação Prévia é um passo facultativo.
Nos casos em que a Informação Prévia tenha expirado, o interessado pode requerer declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, esta declaração é válida para apresentação dos pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia no prazo de um ano.
A Informação Prévia e a Comunicação Prévia são dois tipos de procedimentos distintos previstos no RJUE.
A Informação Prévia serve para aferir a determinada viabilidade como uma consulta sobre a possibilidade de se fazer determinada operação urbanística, enquanto a Comunicação Prévia destina-se a comunicação de uma operação urbanística a executar subsequentemente.
No caso de a informação ser desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, pode ser revista por forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou de operação de loteamento. Neste sentido, o interessado será informado das condições e alterações necessárias para viabilização de novo Pedido.
Sim, desde que o pedido de licenciamento ou comunicação prévia seja apresentado nos mesmos termos da decisão da Informação Prévia.
Uma operação de loteamento consiste na criação de várias parcelas (lotes) destinadas subsequentemente à construção, com a criação ou modificação de arruamentos, bem como de infraestruturas urbanísticas (água, esgotos, eletricidade, etc.).
Sim, mas a validade do Pedido de Informação Prévia só se mantém caso as alterações sejam compatíveis com os pressupostos da Informação Prévia aprovada.
A Informação Prévia é um passo facultativo, e como tal, a não apresentação não está sujeita a qualquer sanção. No entanto, a Informação Prévia permite antecipar algumas situações que podem inviabilizar a operação urbanística ou originar atrasos e custos adicionais com os projetos para o licenciamento.
